AVCB e CLCB
Vamos falar um pouco de segurança?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento concedido pelo Corpo de Bombeiros certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio. Para cada edificação existe um responsável pela utilização e manutenção da mesma com o dever de manter as condições básicas de segurança que posteriormente serão verificadas em vistoria. A falta, bem como o atraso na renovação do AVCB poderá levar essa pessoa a responder pela ocorrência de um evento inesperado como um incêndio, que provavelmente poderia ter sido evitado se antes tivesse sido priorizado o bom funcionamento das instalações de segurança. Chega a ser um grave equívoco quando o responsável pela administração, manutenção e uso de uma edificação delega á assembléia de condôminos, por exemplo, algo que seja prioritariamente de sua responsabilidade, vale ressaltar que além das leis a serem cumpridas, o bem da vida e a integridade humana sempre deverão estar em primeiro lugar e em caso de reforma, construção com acréscimo de área, estes documentos devem ser atualizados.
Conforme exigências a serem atendidas para cada tipo de edificação, características e áreas de risco o AVCB se diferencia em dois tipos de projeto sendo eles: Projeto Técnico (PT) e Projeto Técnico Simplificado (PTS).
Projeto Técnico (PT)
Alguns dos requisitos e documentações exigidas para edificações, características e áreas de risco que se enquadram no (PT):
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Edificações com área construída acima de 750m², cuja concentração de pessoas seja maior que 250 pessoas ou com altura superior a 12m ou mais que 3 pavimentos;
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Independente da área da edificação ou área de risco, quando a mesma apresentar a necessidade de sistemas fixos de proteção a incêndio como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarmes e etc;
Alguns dos documentos que compõem o Projeto Técnico (PT):
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Plantas das medidas de segurança contra incêndio;
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Planta de implantação quando houver mais de uma edificação ou área de risco ocupando o mesmo lote;
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
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Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico;
Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Alguns dos requisitos para edificações, características e áreas de risco que se enquadram no (PTS):
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Edificação com área construída menor ou igual a 750m² com até 3 pavimentos, sem considerar o subsolo quando somente se utilizado para estacionamento ou garagem;
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Locais com área construída menor ou igual a 750m², cuja a lotação não ultrapasse 250 pessoas;
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Não possuir subsolo como local público;
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Posto de serviços e abastecimento cuja área construída não ultrapasse os 750m²(Decreto Estadual 63.911/18);
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Locais de revenda de botijões de gás GLP com armazenamento máximo de 12.480 Kg (aprox. 960 botijões de 13 Kg);
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A edificação ou área de risco possuir no máximo 20m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
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A edificação ou área de risco possuir no máximo 10m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade.
Locais que não são obrigatórios o AVCB e o CLCB:
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Residências unifamiliares.
Locais que são obrigatórios o AVCB e o CLCB:
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Edifícios residenciais (condomínios);
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Edifícios comercias (escritórios e salas comerciais);
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Estabelecimentos comerciais;
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Hospitais;
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Templos Religiosos;
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Construções e adaptações provisórias (eventos, circo, show`s e etc);
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Indústria em geral (fábricas, empresas e etc);
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Mudança de ocupação conforme o uso atual.
Para você que sempre quis saber a diferença entre o CLCB e o AVCB, talvez estas informações te ajude!
A principal diferença entre o CLCB e o AVCB está no tipo de exigência que deverá ser atendida conforme as características, tamanho e área de risco de cada edificação, ou seja, o CLCB está voltado para atender edificações com área inferior a 750m² de área construída com até 3 pavimentos, ou área entre 750m² e 1500m², com altura inferior a 6,00m e que possuem um baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio. O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que apresenta o atendimento das condições mínimas de segurança contra incêndio em cumprimento das normas previstas na legislação. Diferente do AVCB o CLCB não precisa de projeto, somente de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional Engenheiro ou Arquiteto. A solicitação e todo o processo do CLCB pode ser feita pela internet no site Via facil. O AVCB é um documento muito mais complexo e demorado para se obter, sendo que o mesmo depende da vistoria do Bombeiro para aprovação.
Quesitos mínimos a serem atendidos para a solicitação do CLCB:
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Não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
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Havendo GLP, a quantidade não poderá ultrapassar os 190 Kg de gás;
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Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;
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Armazenar no máximo 1000 litros de líquido inflamável ou combustível;
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Declaração do proprietário ou responsável pelo uso da edificação;
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Anotação de responsabilidade Técnica (ART).
Solicite sua proposta
ligando ou enviando mensagem para:
(11) 947545566
Regularização de Imóveis
Regularizar meu imóvel na Prefeitura para quê?
Existem diversos motivos para se regularizar um imóvel na Prefeitura, e o principal deles, é o simples fato de que um imóvel não regularizado, é considerado "clandestino" e estará sob o risco de sofrer fiscalização. Com isso o proprietário estará sujeito a ser punido desde uma simples multa, e em alguns casos até mesmo com a demolição parcial ou total do bem, e sem contar que um imóvel não regularizado perde muito seu valor de mercado e numa possível transação de venda seria capaz de se chegar em apenas 30% e até no máximo 50% da quantia que realmente valeria se regular estivesse, e quando vendido não pode ser financiado em decorrer da falta dos mesmos documentos. E no caso de imóvel comercial, a falta de regularização impede a obtenção do Alvará de Funcionamento.
Qual a documentação necessária para se fazer uma regularização na Prefeitura?
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Matricula do imóvel;
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Escritura do imóvel;
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Contrato de compra e venda;
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Certidão negativa de débitos;
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Projeto Arquitetônico;
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Habite-se.
Além desta documentação poderá ocorrer a solicitação de documentos adicionais por parte da Prefeitura local, visto que todo o trâmite da regularização e suas exigências variam para cada Região e Município.